TST - A-AIRR - 1410/1999-058-15-40


20/abr/2006

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. PRECLUSÃO. O Tribunal Regional declarou preclusa a oportunidade processual de discussão da questão relativa à integração da primeira Executada no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições SIMPLES, por inobservância do prazo previsto no art. 879, § 2º, da CLT. Nesse contexto, não se configura ofensa ao direito de defesa, estando incólume o art. 5º, LV, da Constituição Federal, conforme consignado na decisão monocrática em que se denegou seguimento ao agravo de instrumento, ante o disposto na Súmula nº 266/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1410/1999-058-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

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