TST - AIRR - 1027/2002-134-05-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional emitiu tese explícita a respeito das questões debatidas, sendo prestada a jurisdição de forma completa, ainda que contrária ao interesse da parte, o que não ofende à norma do art. 93, IX, da Constituição Federal. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. Incabível o recurso de revista por encontrar-se o acórdão recorrido em sintonia com a atual redação da Súmula nº 338, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1027/2002-134-05-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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