STJ - AgRg no REsp 280289 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0099527-4


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - TERMO INICIAL -
CITAÇÃO.
1 - A Segunda Seção desta Corte assentou o entendimento de que "em
ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, o termo
inicial destes é a data da citação, com apoio no art. 13, § 2º, da
Lei 5.478/68, que comanda tal orientação em qualquer caso" (EREsp
n.º 152.895/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU de
22.05.2000)
2 - Agravo Regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 280289 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0099527-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 548
Tópicos processo civil, recurso especial, agravo regimental.

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