TST - AIRR - 12/2002-051-18-41


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. Conforme está consignado na decisão agravada, e no próprio acórdão recorrido, a intimação da sentença foi realizada em nome de um dos advogados da executada, sem que houvesse pedido de que as intimações fossem feitas em nome de um ou de outro patrono da empresa. Decisão nesse sentido não ofende a literalidade do art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12/2002-051-18-41
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, agravo de petição.

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