TST - AIRR - 1517/1997-009-18-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A não-indicação nas razões de Agravo de violação do art. 93, IX, da CF/1988, torna o recurso desfundamentado, a teor do contido na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA Nº 164 DO TST. “O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994, e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa no não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito”, o que não é o caso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1517/1997-009-18-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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