TST - AIRR - 19/2003-101-04-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE FORMAL. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. EXIGÊNCIA. Por ser o agravo um tipo de recurso de fundamentação vinculada, o agravante terá de impugnar, de forma especificada, os fundamentos do r. despacho agravado, sob pena de não-conhecimento do recurso. Incidência da Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19/2003-101-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, regularidade formal, pressuposto extrínseco.

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