TST - AIRR - 2152/1995-095-15-85


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Violação do art. 5º, II, da CF/88 não caracterizada porque a controvérsia envolve interpretação de norma infraconstitucional (art. 459 da CLT). A violação do dispositivo indicado, caso houvesse, seria de forma reflexa, o que não autoriza o processamento do recurso de revista, nos termos da exceção prevista no § 2º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2152/1995-095-15-85
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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