TST - AIRR - 429/1989-006-01-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR EM AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CABIMENTO. Incabível recurso de revista interposto contra decisão monocrática proferida pelo juiz relator do agravo de petição, pois o cabimento desse apelo só é possível de acórdão proferido pelos Tribunais Regionais em execução, a teor do disposto no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 429/1989-006-01-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista contra decisão monocrática de relator em agravo, não-cabimento.

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