TST - AIRR - 49853/2002-900-02-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional afastou a incidência das Súmulas nºs 294 e 327 do TST, ao concluir pela prescrição total da pretensão, seja pelo transcurso do tempo desde a data da supressão do pagamento do adicional por tempo de serviço, por força do denominado “contratão” firmado em 01/04/1976, que integrou essa vantagem ao “salário compreensivo”, seja pelo fato da aposentadoria, em relação a alguns dos autores, ter ocorrido em data posterior à supressão da referida verba. Nesse contexto, os fundamentos do acórdão infirmam tanto a aplicação da prescrição parcial pretendida como a tese de que a parcela tem previsão em lei, e, portanto, a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, ainda que contrária aos interesses da parte. Incólume o art. 93, IX, da CF/88. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. SALÁRIO “COMPREENSIVO”. Segundo se consigna na decisão recorrida, a ação foi ajuizada em 08/03/99 e firmado o “contratão” em 01/04/76, integrando ao “salário compreensivo” os adicionais por tempo de serviço, criando-se, em substituição, os qüinqüênios. Portanto, não se configuram as indicadas contrariedade às Súmulas nºs 294, 327 e 91, do TST, violação dos artigos 9º e 468 da CLT e divergência jurisprudencial, nos termos das Súmulas nºs 221, II, 296 e 337. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 49853/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›