STJ - REsp 678549 / ES RECURSO ESPECIAL 2004/0099871-3


17/dez/2004

RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO ESPECIAL - HABILITAÇÃO DE LINHA
CELULAR EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - COBRANÇA REFERENTE A SERVIÇOS
NÃO PRESTADOS - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DO SERASA
- DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - QUANTUM EXCESSIVO - VALOR REDUZIDO -
DISSÍDIO PRETORIANO COMPROVADO.
1 - Esta Corte Superior tem decidido que, a teor do art. 255 e
parágrafos do RISTJ, para comprovação e apreciação do dissídio
jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias
que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como
juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado
repositório oficial de jurisprudência. Ocorrendo isto, na espécie,
deve-se conhecer da divergência aventada.
2 - Consideradas as peculiaridades do caso em questão (habilitação
no Estado do Rio de Janeiro de linha oriunda do Estado do Espírito
Santo com a conseqüente emissão de faturas indevidas para o
consumidor, cujo nome fora inscrito, equivocadamente, em cadastro de
inadimplentes), o valor fixado pelo Tribunal a quo a título de danos
morais mostra-se excessivo, não se limitando à compensação do
sofrimento advindo do evento danoso. Valor indenizatório reduzido a
R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).
3 - Recurso conhecido e provido para reduzir o quantum indenizatório
ao patamar de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), passível de
correção monetária a contar desta data.

Tribunal STJ
Processo REsp 678549 / ES RECURSO ESPECIAL 2004/0099871-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 581
Tópicos responsabilidade civil, recurso especial, habilitação de linha celular em outro estado da federação.

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