TST - AIRR - 54/2003-093-09-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. CONFISSÃO DA PARTE. Na espécie, a Corte Regional considerou desnecessária a realização de perícia técnica, em face da confissão real do preposto de que o reclamante, após a supressão do pagamento do adicional de periculosidade, em maio/2001, continuou a exercer as mesmas atividades de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos elétricos. Nesse contexto, inexiste violação à literalidade do art. 195, § 2º, da CLT, porque o juiz indeferirá a perícia técnica quando desnecessária em vista da confissão da parte (art. 420, parágrafo único, inciso II, do CPC) e são inespecíficos os arestos trazidos para confronto, nos moldes das Súmulas nºs 23 e 296, do TST. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva (item I da Súmula nº 85/TST). Assim, o acordo de compensação individual tácito não produz os efeitos jurídicos desejados pela Reclamada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54/2003-093-09-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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