STJ - RMS 12226 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0064948-1


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA (0900) - AÇÃO CIVIL
PÚBLICA - ATO JUDICIAL - DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
BLOQUEIO DOS SERVIÇOS - TERCEIRO PREJUDICADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
- FACULDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO.
1 - Na esteira de culta doutrina (HELY LOPES MEIRELES, SEABRA
FAGUNDES e ARNOLDO WALD), o terceiro prejudicado por ato judicial
pode impugna-lo por mandado de segurança, mesmo que não tenha
interposto o recurso cabível (na espécie, o agravo de instrumento).
Isto porque, a escolha, nesta hipótese, é faculdade do interessado
que, na maioria das vezes, não pretende discutir os méritos da lide,
mas apenas livrar-se dos efeitos do ato judicial que lhe prejudicou
e atingiu seus direitos.
2 - Precedentes (STF, Plenário, RE nºs 80.191/SP e 81.983/SP e STJ,
RMS nº 12.775/SP).
3 - Recurso provido para, reformando o v.acórdão de origem, conhecer
da impetração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo,
para exame do mérito.

Tribunal STJ
Processo RMS 12226 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0064948-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 546
Tópicos processo civil, recurso ordinário em mandado de segurança, contrato de prestação de serviços de telefonia (0900).

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