STJ - REsp 533556 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0047462-1


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS
MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA. NORMA DE CARÁTER ESPECÍFICO, ART.
100, V, "a", QUE PREVALECE SOBRE A GENÉRICA, ARTS. 94 E 100, IV,
"a". LUGAR DO ATO OU FATO.
1. A ação indenizatória por danos morais e materiais tem por foro o
local onde ocorreu o ato ou o fato, ainda que a demandada seja
pessoa jurídica, com sede em outro lugar. Precedentes.
2. Prevalência da regra específica do art. 100, inc. V, letra "a",
do CPC, sobre as normas genéricas dos artigos 94 e 100, IV, "a", do
mesmo diploma.
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 533556 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0047462-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 556
Tópicos processual civil, recurso especial, ação de indenização.

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