STJ - REsp 666698 / RN RECURSO ESPECIAL 2004/0099483-5


17/dez/2004

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. CRÉDITO NÃO EFETUADO. CHEQUES
DEVOLVIDOS E RECUSADOS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. QUANTUM
INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO.
1. O recorrente comprovou a divergência interpretativa suscitada, em
conformidade com o art. 541, § único, do Código de Processo Civil e
art. 255 e parágrafo, do Regimento Interno desta Corte.
2. Ausência de prequestionamento que impossibilita o exame do
recurso especial. Incidência das súmulas 282 e 356 do STF.
3. Ocorrência do ilícito. Presunção do dano moral.
4. A indenização por dano moral deve se revestir de caráter
indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento
suportado pelo correntista , sem que caracterize enriquecimento
ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade.
5. Redução do quantum indenizatório.
6 Recurso conhecido em parte e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 666698 / RN RECURSO ESPECIAL 2004/0099483-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 581
Tópicos responsabilidade civil por dano moral, crédito não efetuado, cheques devolvidos e recusados.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›