TST - AIRR - 71/2002-055-03-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância do depósito recursal, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz, mesmo que o depósito tenha sido efetuado pelo devedor subsidiário, como tal reconhecido no título executivo judicial. Decisão nesse sentido não ofende a literalidade do art. 114 da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71/2002-055-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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