STJ - RMS 14108 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0185069-0


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO
JUDICIAL - ÁREA PRAIANA - LOTEAMENTO - AUTORIZAÇÃO PARA NOVAS
MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS - EVENTUAL INTERESSE PÚBLICO -
INDISPONIBILIDADE DE PERCENTUAL DOS LOTES EM RAZÃO DE DECISÃO
JUDICIAL - DÚVIDAS QUANTO A EXTENSÃO DAS CONSTRIÇÕES - NECESSIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1- Na via constitucional do mandado de segurança, a liquidez e a
certeza do direito devem vir demonstradas initio litis. Havendo
necessidade de dilação probatória para se verificar se as áreas
praianas ('Loteamento Praia Pinheira'), cuja inscrição foi
determinada pelo suposto ato coator, são os mesmos 54 lotes
descritos na lista dos imóveis constritos pela Medida Cautelar
Inominada anteriormente deferida, havendo, inclusive, dúvidas quanto
a eventual interesse público sobre referido imóvel, o instrumento do
writ se mostra impróprio (art. 6º, da Lei nº 1.533/51).
2 - Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14108 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0185069-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 546
Tópicos processo civil, recurso ordinário em mandado de segurança, ato judicial.

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