STJ - RMS 12009 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0047280-8


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - FAMÍLIA
- INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - NÃO INTERPOSIÇÃO DE
APELAÇÃO - TRANSITO EM JULGADO - SÚMULAS 267 E 268, AMBAS DO STF -
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
1 - O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, salvo em
situações teratológicas da decisão ou a possibilidade desta causar
dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em questão, não se
apresentam nenhuma dessas hipóteses. Da sentença que julgou
procedente a Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos e
fixou-os a partir da citação, o recurso cabível seria a Apelação.
Ademais, tendo operado o trânsito em julgado do r. julgado
monocrático, a discussão acerca do termo inicial para o pagamento
dos alimentos é impertinente neste writ, já que o decisum está
acobertado pelo manto da coisa julgada. Incidência das Súmulas 267 e
268, ambas do Pretório Excelso.
2 - Precedentes (RMS nºs 1.709/MG e 7.774/SP).
3 - Outrossim, apenas para registro, a Colenda Segunda Seção desta
Corte já decidiu, em sede de Embargos de Divergência em Recurso
Especial que "em ação de investigação de paternidade cumulada com
alimentos o termo inicial destes é a data da citação, com apoio no
artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68, que comanda tal orientação em
qualquer caso". (ERESP nº 152.895/PR, DJU de 22.05.2000).
4 - Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12009 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0047280-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 545
Tópicos processo civil, recurso ordinário em mandado de segurança, família.

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