TST - RR - 166/2003-007-15-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processamento do recurso de revista, ante a aparente afronta à norma do art. 5º, II e LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. DESERÇÃO. NÃO- OCORRÊNCIA. Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Aplicando esse princípio, os precedentes da C. SBDI-1 do TST orientam no sentido de que não há irregularidade na guia de custas pelo fato de não constar o número do processo ou o nome da parte autora, porque o art. 789, § 1º, da CLT exige apenas que o pagamento seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado na sentença, estando correto o preparo do recurso ordinário interposto pela Reclamada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 166/2003-007-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, custas.

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