TST - RR - 578759/1999


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PERÍODO ANTERIOR À LEI N° 8.923/94. Na prestação de serviço, sem a superação da jornada normal diária, a falta de observância do intervalo intrajornada, no período anterior à vigência da Lei nº 8.923/94, não gera direito a horas extras, constituindo, nos termos legais então vigentes, mera infração administrativa, que autorizava a aplicação de multa e outras medidas de controle da irregularidade. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 578759/1999
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada período anterior à lei n° 8.923/94, na prestação de serviço,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›