STJ - AgRg no REsp 514134 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0028061-1


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO
BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CORREÇÃO
MONETÁRIA - CUMULAÇÃO - SÚMULA 30/STJ - IMPOSSIBILIDADE -
COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - SÚMULA 83/STJ -
DESPROVIMENTO.
1 - Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de ser lícita
a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com
correção monetária, nem com juros remuneratórios, nos termos da
Súmula 30/STJ. Precedentes (AgRg Ag 580.348/RS, AgRg REsp 601.366/RS
e REsp 271.214/RS).
2 - Igualmente, consolidada a admissibilidade da compensação de
honorários advocatícios em casos de sucumbência recíproca.
Precedentes (AgRg REsp nºs 628.549/RS, 554.709/RS e 628.868/RS).
3 - Aplicável, portanto, à hipótese, o enunciado sumular de nº
83/STJ.
4 - Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 514134 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0028061-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 554
Tópicos processo civil, recurso especial, agravo regimental.

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