TST - RR - 749093/2001


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Diante da inexistência de previsão legal, o dono da obra, que não seja empresa construtora ou incorporadora, não pode ser responsabilizado, de forma solidária ou subsidiária, pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 749093/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, dono da obra.

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