STJ - EDcl no REsp 435920 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0059717-8


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAL -
INVERSÃO COM O PROVIMENTO DO RECURSO.
1 - No que tange aos primeiros embargos, opostos pelo Hospital São
Bernardo S/A, esta Corte, em torrencial jurisprudência, tem
entendido que ainda que se trate de embargos de declaração com fins
de prequestionamento, aqui não cabe intervir em matéria de
competência do STF, sob pena de se violar rígida distribuição de
competência recursal disposta na Constituição (v.g. EDcl no REsp
638.971/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 03/11/2004; EDcl no AgRg
nos EDcl no AG 557.605/SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ
11/10/2004, entre outros.)
2 - No que concerne ao segundos embargos, opostos por Mário Hermes
Trigo de Loureiro, estes devem ser acolhidos para sanar omissão
quanto ao ônus sucumbencial. Deve ser esclarecido que com o
provimento do recurso especial e consoante o pedido formulado,
deve-se inverter o ônus sucumbencial.
3 - Embargos de declaração opostos pelo Hospital São Bernardo
conhecido, porém rejeitado e embargos opostos por Mário Hermes Trigo
de Loureiro, conhecido e acolhido apenas para que seja esclarecido
que com o provimento do recurso especial, inverte-se o ônus
sucumbencial.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 435920 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0059717-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 550
Tópicos processual civil, embargos de declaração, prequestionamento de matéria constitucional.

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