TST - RR - 804114/2001


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato, a teor do contido na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SDI-1 e na Súmula nº 219 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 804114/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, requisitos.

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