TST - RR - 566/2002-511-04-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. Tendo em vista decisões desta Corte Superior, em sentido oposto ao julgado regional revisando, o agravo de instrumento deve ser provido, sem ofensa ao art. 896, § 2º, da CLT, para melhor exame da matéria constitucional deduzida no recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. ECT.

Tribunal TST
Processo RR - 566/2002-511-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, juros de mora.

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