TST - AIRR - 306/2003-003-22-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Dispositivos constitucionais não prequestionados. Incabível argüição de violação de dispositivo legal estadual. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 306/2003-003-22-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, complementação de aposentadoria, dispositivos constitucionais não prequestionados.

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