STJ - AgRg no Ag 946102 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0208444-0


10/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF. CDA. REQUISITOS. MATÉRIA DE ORDEM FÁTICO-PROBATÓRIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Agravo regimental interposto por Madepar Papel e Celulose S/A
contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento em face
da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF.
2. Enseja a aplicação da vedação sumular n. 284/STF quando a parte
alega violação genérica do art. 535 do CPC, sem expor razões
objetivas para o fim de cassar o acórdão.
3. A revisão dos critérios utilizados pela Instância de origem no
sentido de que as CDAs que embasam o feito executivo preenchem os
requisitos de validade, depende do enfrentamento de questões
fáticas, o que é incompatível com a via especial.
4. No mesmo sentido:"[...]a aferição da certeza e liquidez da
Certidão da Dívida Ativa (CDA), bem como da presença dos requisitos
essenciais à sua validade e da regularidade dos lançamentos, conduz
necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
medida vedada na estreita via da instância especial (Súmula n. 7 do
STJ)." (REsp 529.257/PR, DJ de 03/08/2007).
5. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 946102 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0208444-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental.

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