STJ - AgRg no REsp 450713 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0061827-5


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS À
EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º E 71 DO DECRETO-LEI N.º 167/67 E AO
ART. 2º, § 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA -
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ.
1 - Inadmissível recurso especial quanto às questões que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foram apreciadas pelo
Egrégio Tribunal a quo. (Súmula 211 desta Corte).
2 - Agravo Regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 450713 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0061827-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 550
Tópicos processo civil, recurso especial, agravo regimental.

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