TST - AIRR e RR - 330/2001-025-09-00


20/abr/2006

I RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O salário mínimo constitui a base de cálculo do adicional de insalubridade, na vigência da atual Constituição Federal. DESCONTOS FISCAIS. MÊS A MÊS. O recolhimento dos descontos fiscais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. Recurso de revista a que se dá provimento. II AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Decisão regional em harmonia com o preconizado na Súmula nº 308 do TST. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Decisão regional em harmonia com o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 177 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 330/2001-025-09-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos i recurso de revista interposto pela reclamada, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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