TST - ED-RR - 728714/2001


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE VITÓRIA. JORNADA NOTURNA. REGIME DE TRABALHO DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO. ART. 73, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Omissão existente. Desconsideração de fato registrado no acórdão regional: quitação dos valores referentes à redução da hora noturna. Concessão de efeito modificativo para não conhecer do recurso de revista em relação a essa matéria. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. Omissão inexistente. Embargos de declaração que se acolhem, em parte, para, sanando omissão, conferir efeito modificativo à decisão embargada em relação à hora noturna reduzida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTES. INTERVALO INTRAJORNADA. REGIME DE TRABALHO DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO. ART. 71, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Omissão inexistente. JORNADA NOTURNA. REGIME DE TRABALHO DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO. ART.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 728714/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, município de vitória.

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