STJ - AgRg no Ag 506839 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0045196-2


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO -
AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO -
PERMANÊNCIA NO IMÓVEL - NOVENTA PRESTAÇÕES NÃO PAGAS - RESTITUIÇÃO
DAS PARCELAS PAGAS - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO AO ART. 924, DO CÓDIGO
CIVIL DE 1916 - REEXAME DE PROVA - VEDAÇÃO - SÚMULA 07/STJ -
DESPROVIMENTO.
1 - Havendo o Tribunal a quo reconhecido, com base nas provas dos
autos, não ser devida a restituição das quantias pagas a título de
contrato de compra e venda que foi posteriormente rescindido, é
vedado a esta Corte Superior, reexaminar a questão, a teor da Súmula
07/STJ. Precedentes (AgRg Ag 397.089/SP e REsp 168862/GO ).
2 - Agravo Regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 506839 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0045196-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 552
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, negativa de provimento.

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