TST - ED-RR - 990/2003-045-15-00


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Rejeitam-se embargos de declaração nos quais não se constata a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 990/2003-045-15-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, acréscimo de 40% sobre o fgts.

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