STJ - REsp 329860 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0074383-7


01/fev/2005

DIREITOS AUTORAIS. RÁDIO RECEPTOR E APARELHO DE TV A CABO
DISPONÍVEIS AOS HÓSPEDES EM APOSENTOS DE HOTEL. EXIGIBILIDADE A
PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.610, DE 19.2.1998.
– Consoante a Lei n. 9.610, de 19.1.1998, a disponibilização de
aparelhos de rádio e de TV em quartos de hotel, lugares de
freqüência coletiva, sujeita o estabelecimento comercial ao
pagamento dos direitos autorais. Precedente da Segunda Seção: Resp
n. 556.340-MG.
– Descabimento da multa prevista no art. 109 da Lei n. 9.610/98
(REsp 439.441-MG)
Recurso especial conhecido, em parte, e nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 329860 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0074383-7
Fonte DJ 01.02.2005 p. 564
Tópicos direitos autorais, rádio receptor e aparelho de tv a cabo disponíveis aos, exigibilidade a partir da vigência da lei n.

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