STJ - AgRg no AgRg no Ag 572393 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0228915-9


17/dez/2004

FGTS - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL.
1. Correta a aplicação da Súmula 284/STF porque não indicado com
clareza e precisão o dispositivo de lei violação pelo acórdão
recorrido, que inadmitiu ação rescisória em torno do FGTS, aplicando
a Súmula 343/STF.
2. Dissídio jurisprudencial não configurado, à míngua de
demonstração da similitude fática entre acórdãos confrontados.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 572393 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0228915-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 489
Tópicos fgts, agravo regimental, ação rescisória.

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