TST - RR - 293/2003-052-15-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O salário mínimo e não, a remuneração do empregado (Orientação Jurisprudencial nº 02 da SEBDI I). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 293/2003-052-15-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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