STJ - REsp 669152 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0123055-0


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. APLICABILIDADE.
CONSTITUCIONALIDADE.
1. A apreciação da violação de dispositivos constitucionais é
estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial, nos termos do
artigo 105, inciso III, da Constituição da República.
2. Da questão relativa à nulidade do acórdão por falta de
fundamentação não se conhece, eis que não foi analisada pelo acórdão
recorrido, nem embargos declaratórios para suprir-lhe a falta foram
opostos.
3. A Excelsa Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça
firmou já entendimento quanto à imprescindibilidade da oposição de
embargos declaratórios para fins de prequestionamento da matéria,
mesmo quando a questão federal surja no acórdão recorrido (cf. EREsp
nº 99.796/SP, Relator Ministro Eduardo Ribeiro, in DJ 4/10/99).
4. "1. 'Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável,
naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda
Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão
fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas
das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.' (artigo 20, parágrafo
4º, do Código de Processo Civil).
2. Embora se atribua, em regra, ao direito processual eficácia
imediata, as suas normas da espécie instrumental material,
precisamente porque criam deveres patrimoniais para as partes, como
a que se contém no artigo 20 do Código de Processo Civil, não
incidem nos processos em andamento, quer se trate de processo de
conhecimento, quer se trate de processo de execução, por evidente
imperativo último do ideal de segurança também colimado pelo
Direito.
3. As normas processuais instrumentais materiais, enquanto integram
o estatuto legal do processo, são as vigentes ao tempo de seu
início, não o alcançando a lei nova subseqüente.
4. A mesma regência no tempo tem a disposição do artigo 4º da
Medida Provisória nº 2.180-35, mormente porque atributiva de
privilégio à Fazenda Pública, nada autorizando que se suprima à
parte, no particular da norma processual instrumental material, a
eficácia da lei do tempo do início do processo de execução, como é
próprio do Estado de Direito.
5. Iniciada a execução após a edição da Medida Provisória nº
2.180-35/2001, é de se reconhecer que 'não são devidos honorários
advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas'."
(REsp 474.121/RS, da minha Relatoria, in DJ 12/5/2003).
5. Por ocasião do julgamento do RE nº 420.816, em sessão realizada
na data de 29 de setembro de 2004, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal declarou a constitucionalidade do artigo 1º-D da Lei n°
9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 669152 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0123055-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 635
Tópicos recurso especial, processual civil, nulidade do acórdão.

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