TST - RR - 40208/2002-902-02-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AVISO PRÉVIO. AVISO PRÉVIO. CONCESSÃO NA FLUÊNCIA DA GARANTIA DE EMPREGO. INVALIDADE. É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos (Súmula nº 348 do TST).Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 40208/2002-902-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, estabilidade provisória, aviso prévio.

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