STJ - AgRg no REsp 656431 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0059949-8


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM
TÍTULO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INSUSCETÍVEL DE EXAME.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. SUSTENTADA VIOLAÇÃO DO ART. 57 DA
LEI N. 8666/93, DO ART. 476 DO CC E DO ART. 21 DO CPC A DEMANDAREM O
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7/STJ.
I - O agravante não demonstrou juridicamente o porquê da sustentada
violação do art. 535 do Código de Processo Civil, ou seja, por que
suprir a alegada omissão poderia trazer um outro deslinde para a
controvérsia, favorável aos interesses do agravante, consoante
exigido pela jurisprudência desta colenda Corte, no particular.
II - Quanto às matérias insertas no art. 57 da Lei n. 8666/93 e no
art. 476 do Código Civil, impróprio o seu reexame nesta via angusta
do especial, consoante enuncia a Súmula n. 7/STJ, tendo-se em
consideração que ensejam nova avaliação do conjunto
fático-probatório dos autos, a fim de afastar o que asserido pelo
Tribunal a quo a respeito do tema.
III - Por fim, restou consignado na decisão acoimada que, "os
honorários advocatícios não foram fixados consoante determinação
contida no art. 21 da Lei Instrumental Civil, segundo o aresto a
quo, porquanto houve sucumbência integral do embargante, ora
recorrente". Assim sendo, imprópria a argumentação de que
"peremptoriamente" concluiu o Relator pela total sucumbência do ora
agravante, eis que alicerçado em assertiva contida no próprio aresto
a quo. Daí, em conseqüência, necessitar do reexame fático-probatório
dos autos, a verificação de ter havido ou não a sucumbência mínima,
à justa frente ao que restou assentado pelo Tribunal ordinário.
(Súmula n. 7/STJ).
IV - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 656431 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0059949-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 462
Tópicos processual civil e administrativo, embargos à execução fundada em título judicial, violação do art.

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