STJ - AgRg no REsp 648400 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0043089-8


17/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO A TAXA PACTUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FIXAÇÃO DO VALOR EM FASE DE LIQUIDAÇÃO.
- É impossível apreciar de ofício o contrato e suas cláusulas, para
afastar eventuais abusos, em homenagem ao princípio do “tantum
devolutum quantum appelatum”.
- É permitida a capitalização mensal nos contratos bancários
celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº
2.170-36), desde que pactuada.
- A comissão de permanência e a correção monetária são
inacumuláveis. (Súmula 30).
- Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de
permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco
Central do Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmula 294).
- A redistribuição da verba honorária reserva-se à liquidação da
sentença

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 648400 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0043089-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 543 REPDJ 01.02.2005 p. 558
Tópicos agravo regimental, contrato bancário, apreciação de ofício.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›