TST - AIRR - 1124/2001-002-17-40


20/abr/2006

RMW/zm AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. INCOMPLETUDE DA CÓPIA DO RECURSO DE REVISTA OFERECIDO À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇA NECESSÁRIA. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento carente de peça necessária à sua formação, não trasladado em sua inteireza o acórdão regional lavrado ao julgamento de embargos declaratórios, peça necessária à formação do instrumento. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa 16/1999, itens III e X, desta Corte. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1124/2001-002-17-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos rmw/zm agravo de instrumento, defeito de formação, incompletude da cópia do recurso de revista oferecido à formação.

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