TST - AIRR - 1793/1996-079-15-41


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DE TEXTO CONSTITUCIONAL. Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República (Súmula 297/TST), que, de qualquer sorte, trata de matéria estranha à debatida nos autos. Imprestáveis, ao fim colimado, a alegada afronta a dispositivo infraconstitucional e a contrariedade à Orientação Jurisprudencial 124 da SDI-I/TST. Incidência do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1793/1996-079-15-41
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, correção monetária.

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