STJ - HC 38463 / PE HABEAS CORPUS 2004/0134861-3


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA
NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DOS DELITOS
QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. REVELIA. PRISÃO PREVENTIVA.
RÉU QUE DESCONHECIA O PROCESSO. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS.
FUNDAMENTOS. INSUBSISTÊNCIA.
1. Alegação de extinção da punibilidade estatal pela prescrição da
pretensão punitiva
O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de
exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma
inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a
extinção da punibilidade.
2. Narrando a denúncia fatos configuradores de crimes em tese, de
modo a possibilitar a defesa dos acusados, não é possível o
trancamento da ação penal na via do habeas corpus, mormente quando a
alegação de falta de justa causa demanda o reexame do material
cognitivo constante nos autos.
3. O Paciente desconhecia a existência do processo contra ele
instaurado na Cidade de Ibirajuba - PE, até porque não fora
indiciado, ou sequer ouvido no inquérito, antes de se mudar da
localidade.
4. Estando o processo na fase de alegações finais do Ministério
Público, que pugnou, inclusive, pela absolvição do Paciente, não
persistem os fundamentos da prisão preventiva, decretada,
unicamente, pela revelia.
5. Ordem concedida parcialmente para revogar o decreto de prisão
preventiva do Paciente, mediante termo de compromisso de
comparecimento aos autos do processo.

Tribunal STJ
Processo HC 38463 / PE HABEAS CORPUS 2004/0134861-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 589
Tópicos habeas corpus, trancamento da ação penal, ausência de justa causa não-evidenciada de plano.

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