TST - AIRR - 49539/2002-900-02-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO HÁBIL DAS PEÇAS TRASLADADAS. Dispõe o item IX da IN 16/99 desta Corte, na esteira dos artigos 830 da CLT e 544, § 1º, do CPC, é obrigatória a autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento. No caso, ausente a autenticação das peças trasladadas e não declarada sua autenticidade pelo advogado da parte agravante, revela-se deficiente o traslado. Inviável a conversão em diligência para a correta formação do instrumento (IN 16/99, inciso X). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 49539/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, falta de autenticação hábil das peças trasladadas, dispõe o item ix.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›