TST - AIRR - 49616/2002-900-02-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Dispõe o item IX da IN 16/99 desta Corte, na esteira dos artigos 830 da CLT e 544, § 1º, do CPC, ser obrigatória a autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento. No caso, ausente a autenticação da guia de recolhimento das custas processuais e não declarada sua autenticidade pelo advogado da parte agravante, revela-se deficiente o traslado. Inviável a conversão em diligência para a correta formação do instrumento (IN 16/99, inciso X). Agravo de Instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 49616/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de autenticação da guia de recolhimento das custas processuais, dispõe o item ix.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›