TST - AIRR - 748/1996-004-05-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. FALTA DE LEGIBILIDADE DO CARIMBO DE PROTOCOLO DA PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Não merece conhecimento o agravo de instrumento, à falta de legibilidade do carimbo de protocolo do recurso de revista interposto, a impedir o exame da sua tempestividade, pressuposto essencial à admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e IN nº 16/1999, itens III e X, desta Corte. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 748/1996-004-05-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, falta de legibilidade do carimbo de protocolo da petição do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›