TST - AIRR - 859/2004-111-03-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DIVISOR 220. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS OS ARTIGOS 7O, INCISO XXVI, E 8O, INCISO III, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O enquadramento do autor na regra de exceção consignada na cláusula normativa, que prevê a adoção do divisor 220 para o cálculo das horas extras, ... exceto para profissionais que gozam de jornada reduzida ou especial ..., não viola os artigos 7o, inciso XXVI, e 8o, inciso III, ambos da Constituição Federal. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria ofensa direta a esses dispositivos, uma vez que a análise da insurgência passa necessariamente pela exegese das normas coletivas tidas por não-observadas, em face do que, acaso ocorrente, a violação seria meramente reflexa. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NA PAGA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. As decisões paradigmas colacionadas não se prestam ao fim colimado, porquanto se mostram inespecíficas à luz da Súmula 296/TST, já que abordam genericamente a questão da validade e da eficácia dos acordos e negociações coletivas. Em nenhuma delas é tratada especificamente a matéria envolvendo a incidência dos reflexos decorrentes do pagamento de horas extras sobre a gratificação complementar de férias prevista em norma coletiva.

Tribunal TST
Processo AIRR - 859/2004-111-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, turnos ininterruptos de revezamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›