STJ - REsp 615398 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0217838-4


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAS ANTERIORES AO
AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PEDIDO EXPRESSO. PREVISÃO NA SENTENÇA.
TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DO WRIT. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. PARCELAS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO ANTERIORMENTE JULGADA.
IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.
1. Em sede de embargos à execução de título executivo judicial,
hipótese dos autos, é vedada a rediscussão de questão anteriormente
julgada de forma definitiva, em razão da aplicação do princípio da
coisa julgada. Assim sendo, deve o processo executivo se desenvolver
nos estritos limites do decisum exeqüendo, razão pela qual se
verifica a limitação de matérias ensejadoras dos embargos à
execução, imposta pelo art. 741 do Código de Processo Civil.
Precedentes.
2. Na presente via dos embargos à execução, mostra-se inviável a
rediscussão sobre o excesso na execução, relativamente às parcelas
anteriores ao ajuizamento do mandamus, em razão da ocorrência da
preclusão, uma vez que a questão já foi discutida e decida por esta
Corte.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 615398 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0217838-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 603
Tópicos processual civil, embargos à execução, parcelas anteriores ao ajuizamento da execução.

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