TST - AIRR - 859/2004-007-18-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. O Tribunal Regional tem competência para obstar seguimento ao recurso de revista em primeiro juízo de admissibilidade, inclusive ao exame de seus pressupostos intrínsecos, a teor do artigo 896, § 1º, da CLT, viabilizada à parte a busca de seu destrancamento justamente pelo meio processual utilizado, ex vi do artigo 897, b, consolidado. Inexistente vedação de acesso ao Poder Judiciário e ofensa ao princípio da ampla defesa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 859/2004-007-18-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, exame de admissibilidade.

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