TST - AIRR - 8755/2002-906-06-01


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Ausência de abordagem no acórdão regional à luz da alegada ofensa do artigo 5º, II e LV, da Lei Maior (Súmula 297/TST), que, de qualquer sorte, não se sustém. Hipótese em que genericamente invocada a violação de dispositivos constitucionais, com teses baseadas, em verdade, na alegação de ofensa a dispositivos infraconstitucionais ou a Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - que sequer como tal se qualificam -, assim como na contrariedade a súmula desta Corte e na divergência jurisprudencial transcrita, imprestáveis a autorizar o seguimento da revista interposta, na forma do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8755/2002-906-06-01
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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