TST - AIRR - 9597/1997-015-09-41


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO. Ausente nos autos instrumento de mandato em favor do advogado que substabeleceu poderes ao advogado signatário do recurso, irregular a representação processual, a implicar a inexistência do agravo. Aplicação da Súmula 164/TST. Ademais, intempestivo o agravo de instrumento interposto após a fluência do octódio legal, ausente notícia de causa interruptiva ou suspensiva de seu curso, cuja prova, em qualquer hipótese, incumbiria ao agravante, a teor da Súmula 385 desta Corte. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9597/1997-015-09-41
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, inexistência, ausência de mandato válido.

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