TST - E-RR - 651065/2000


20/abr/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. VANTAGEM INSTITUÍDA EM CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA N.º 277 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ofensa ao artigo 896 da CLT não respalda a pretensão exposta pela parte nas razões de embargos, de ver modificada a decisão da Turma no sentido do não conhecimento do recurso de revista, quando, na realidade, no Tribunal Regional, decidiu-se em perfeita consonância com jurisprudência pacífica, consubstanciada em texto de súmula que contém a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho a respeito de determinada matéria. No caso de a decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência sumulada, disposição legal expressa autoriza obstar-se o prosseguimento do recurso veiculado pela parte. Busca-se, assim, obviar o retardamento da entrega da prestação jurisdicional devida e frustrar a eventual utilização da via recursal com o intuito procrastinatório. Assim sendo, o não conhecimento do recurso de revista não resulta na negativa de acesso ao Tribunal Superior do Trabalho e ao Supremo Tribunal Federal, pelo que não se tem por configurada a transgressão do artigo 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 651065/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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